HC 1024195 - DECISAO

HC 1024195 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão atacada; sendo incontroverso o trânsito em julgado em 31/7/2025, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria de mérito ou provas, o que configuraria pretensão revisional e usurpação da competência do tribunal de origem, devendo-se preservar a competência das instâncias ordinárias e a vedação ao revolvimento fático-probatório na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Habeas Corpus, Transitado Em Julgado, Usurpação De Competência, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Omissão Habeas Corpus Transitado Em Julgado Usurpação De Competência Revolvimento Fático Probatório Supressão De Instância +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do mérito do habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus para desconstituir decisões transitadas em julgado
  3. 3 Usurpação da competência do tribunal de origem (arts. 105,I,e e 108,I,b da Constituição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão atacada; sendo incontroverso o trânsito em julgado em 31/7/2025, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria de mérito ou provas, o que configuraria pretensão revisional e usurpação da competência do tribunal de origem, devendo-se preservar a competência das instâncias ordinárias e a vedação ao revolvimento fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.