REsp 2169923 - ACORDAO

REsp 2169923 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante visam reexame do julgado (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve impugnação específica de fundamento autônomo (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF) e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83 do STJ).

Parties
Embargante: CRISTINA CASADO PINTO DE SOUZA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeitados) Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Compensação, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF +4 more

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Parties

CRISTINA CASADO PINTO DE SOUZA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeitados) Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ por reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ por conformidade com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante visam reexame do julgado (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve impugnação específica de fundamento autônomo (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF) e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.