AREsp 2784988 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões submetidas, entendendo-se, no máximo, existir error in judicando sobre a aplicação do art. 932, III, e que, diante da dúvida objetiva gerada, poderia ser aplicado o princípio da fungibilidade para processar a apelação como agravo de instrumento; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS SEDIADAS NO POLO EMPRESARIAL GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fungibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Fungibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ASSOCIACAO DAS EMPRESAS SEDIADAS NO POLO EMPRESARIAL GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Princípio da fungibilidade entre apelação e agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões submetidas, entendendo-se, no máximo, existir error in judicando sobre a aplicação do art. 932, III, e que, diante da dúvida objetiva gerada, poderia ser aplicado o princípio da fungibilidade para processar a apelação como agravo de instrumento; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.