AREsp 2310688 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o embargante pretende rediscutir matéria fática que ficou obstada pela Súmula 7 do STJ, o que torna inviável a via estreita dos aclaratórios para modificar o julgado.
- Parties
- Embargante: MARCELO ROBERTO GNUTZMANN DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7, Fundamentação, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO ROBERTO GNUTZMANN DA COSTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão na decisão embargada
- 2 violação ao dever de fundamentação analítica (art. 93, IX, da Constituição Federal; art. 489, § 1º, do CPC)
- 3 aplicação subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o embargante pretende rediscutir matéria fática que ficou obstada pela Súmula 7 do STJ, o que torna inviável a via estreita dos aclaratórios para modificar o julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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