REsp 2189629 - ACORDAO

REsp 2189629 - ACORDAO

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão nem obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, reconheceu-se a legitimidade do Poder Executivo para relacionar os produtos beneficiados pelo REINTEGRA conforme a lei e o decreto aplicáveis, e a vedação ao Judiciário de estender benefício fiscal não previsto expressamente na norma, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, REINTEGRA, Decreto N. 7.633/2011, Lei N. 12.546/2011, Exclusão Da Pasta Celulósica (item 47 Da Tipi), Interpretação Literal Do CTN, Competência Do Poder Executivo Para Relacionar Produtos Beneficiados
Processual Civil Tributário Omissão Obscuridade REINTEGRA Decreto N. 7.633/2011 Lei N. 12.546/2011 Exclusão Da Pasta Celulósica (item 47 Da Tipi) +2 more

Case Brief

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Parties

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão padece de obscuridade
  2. 2 se o acórdão padece de omissão por não enfrentar a alegada ilegalidade do Decreto n. 7.633/2011 ao excluir a pasta celulósica do REINTEGRA
  3. 3 se cabe ao Poder Judiciário estender benefício fiscal não previsto expressamente na norma

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão nem obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, reconheceu-se a legitimidade do Poder Executivo para relacionar os produtos beneficiados pelo REINTEGRA conforme a lei e o decreto aplicáveis, e a vedação ao Judiciário de estender benefício fiscal não previsto expressamente na norma, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora