REsp 1818079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não superou a barreira do conhecimento, faltou impugnação específica do fundamento que sustentou o não conhecimento dos embargos (incidindo, por analogia, a Súmula nº 283/STF) e a matéria sobre prescrição não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF); além disso, as conclusões do tribunal estadual estão em consonância com o entendimento do STJ sobre o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 quanto à paridade entre ativos e inativos.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Prescrição, Prequestionamento, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 282/stf, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Tratamento Igualitário Entre Funcionários Ativos E Inativos, Recursos Repetitivos Tema 1.034/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Omissão Prescrição Prequestionamento Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 282/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e aplicação da Súmula nº 283/STF
  3. 3 Prequestionamento da matéria de prescrição e incidência da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não superou a barreira do conhecimento, faltou impugnação específica do fundamento que sustentou o não conhecimento dos embargos (incidindo, por analogia, a Súmula nº 283/STF) e a matéria sobre prescrição não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF); além disso, as conclusões do tribunal estadual estão em consonância com o entendimento do STJ sobre o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 quanto à paridade entre ativos e inativos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno