REsp 1602965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno (e ao recurso) porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões apontadas, ponderou o valor probatório da prestação de contas e concluiu, com base nas provas, pela inexistência de enriquecimento ilícito ou dano ao erário; a modificação desse entendimento exigiria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: Município de Ceará-Mirim/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 10 Da Lei De Improbidade Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Município de Ceará-Mirim/RN

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 valoração probatória da prestação de contas
  3. 3 enquadramento do fato nos incisos I, IX, XI e XII do art. 10 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno (e ao recurso) porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões apontadas, ponderou o valor probatório da prestação de contas e concluiu, com base nas provas, pela inexistência de enriquecimento ilícito ou dano ao erário; a modificação desse entendimento exigiria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.