AREsp 2940343 - DECISAO

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O acórdão de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes do litígio, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a controvérsia foi decidida com base em legislação estadual, o que torna inviável o recurso especial por implicar discussão de direito local (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF), devendo o agravo ser conhecido em parte e o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Agravante: TD COLOR COMERCIO DE ETIQUETAS E ROTULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Legislação Local Versus Federal, Súmula 280 STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recursos Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Legislação Local Versus Federal +1 more

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Parties

TD COLOR COMERCIO DE ETIQUETAS E ROTULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a matéria discutida afeta direito federal ou direito local, em especial quanto à incidência da Súmula 280 do STF
  3. 3 Legalidade da utilização de índices de atualização de débitos estaduais em comparação com índices utilizados pela União (referência à ADI 442 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes do litígio, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a controvérsia foi decidida com base em legislação estadual, o que torna inviável o recurso especial por implicar discussão de direito local (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF), devendo o agravo ser conhecido em parte e o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.