AREsp 2940599 - DECISAO

AREsp 2940599 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados: o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; por isso os pressupostos de admissibilidade não foram preenchidos e o mérito não pôde ser apreciado, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Coerência E Racionalidade, Relevância Jurídica
Processo Civil Recursos Especiais Controle De Admissibilidade Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Obscuridade Inadmissibilidade +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MESQUITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/obscuridade na decisão embargada quanto à análise de pontos suscitados no Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivos legais
  3. 3 se o Recurso Especial preencheu os requisitos de admissibilidade para exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados: o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; por isso os pressupostos de admissibilidade não foram preenchidos e o mérito não pôde ser apreciado, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso os próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)