AREsp 2735248 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentos claros e suficientes, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão abordou a questão substancial de que não houve limitação subjetiva da coisa julgada coletiva e que o sindicato autor representou todo o grupo de servidores, sendo o pedido dos embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO; Embargado: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Âmbito De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Omissão, Substituição Processual, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Sindical, Admissibilidade Implícita Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Substituição Processual Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Sindical Admissibilidade Implícita Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Âmbito De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 126 e fundamento constitucional (art. 8º, II, CF) alegado pelo embargante
  3. 3 legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual e alcance da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentos claros e suficientes, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão abordou a questão substancial de que não houve limitação subjetiva da coisa julgada coletiva e que o sindicato autor representou todo o grupo de servidores, sendo o pedido dos embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC