HC 1008152 - DECISAO

HC 1008152 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; trata-se de mera insurgência contra o conteúdo da decisão e de tentativa de reexame da matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Admissibilidade Dos Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ambiguidade Admissibilidade Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há vício (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) na decisão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; trata-se de mera insurgência contra o conteúdo da decisão e de tentativa de reexame da matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.