AREsp 2952334 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), o que impediu o exame de mérito, logo os aclaratórios não são meio adequado para suprir tal deficiência processual.

Parties: Embargante: ALEX INOUE MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica +4 more

Case Brief

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Parties

ALEX INOUE MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
2 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ
3 adequação dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil