AREsp 2788656 - DECISAO

AREsp 2788656 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão ou obscuridade: o acórdão embargado demonstrou que a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, limitando‑se a argumentação genérica, e não cumpriu os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico/acórdão paradigma), além de constatar que o recurso especial indicou as alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF, afastando a alegação de interposição apenas pela alínea 'a'.

Parties
Embargante: GOIÂNIA LEITE VIEIRA COIMBRA; Agravado/parte Adversa: ESTADO DE GOIÁS; Agravado/parte Adversa: GOIÁS PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Acórdão Paradigma
Processo Civil Recursos Especial E Interno Direito Processual Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

GOIÂNIA LEITE VIEIRA COIMBRA

Embargante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado/parte Adversa

GOIÁS PREVIDÊNCIA

Agravado/parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 se o recurso especial foi interposto exclusivamente com base na alínea 'a' do art. 105 da CF
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão ou obscuridade: o acórdão embargado demonstrou que a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, limitando‑se a argumentação genérica, e não cumpriu os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico/acórdão paradigma), além de constatar que o recurso especial indicou as alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF, afastando a alegação de interposição apenas pela alínea 'a'.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem‑se.