AREsp 2962646 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requisito de admissibilidade do Agravo; assim, a matéria foi devidamente analisada, tornando os embargos inadequados, com advertência sobre multa caso haja reiteração.

Parties
Embargante: EDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Procedimento Nos Tribunais Superiores Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +1 more

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Parties

EDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos diante da alegada omissão quanto ao prequestionamento e à violação do princípio pacta sunt servanda
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial impede o conhecimento do Agravo e enseja preclusão

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requisito de admissibilidade do Agravo; assim, a matéria foi devidamente analisada, tornando os embargos inadequados, com advertência sobre multa caso haja reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.