AREsp 2941688 - ACORDAO

AREsp 2941688 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões alegadas configuram mero inconformismo da parte, inadequado aos embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses do recurso desde que exponha seus fundamentos, nos termos do art. 619 do CPP e do precedente citado (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO).

Parties
Embargante: FRANCISCO MALUF JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Ambiguidade, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Homicídio Qualificado
Processo Penal Recursos Especiais E Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Prequestionamento Fundamentação Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MALUF JUNIOR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 obrigatoriedade de manifestação sobre todas as teses

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões alegadas configuram mero inconformismo da parte, inadequado aos embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses do recurso desde que exponha seus fundamentos, nos termos do art. 619 do CPP e do precedente citado (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.