REsp 2189299 - DECISAO

REsp 2189299 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou prestação jurisdicional suficiente; as matérias relevantes foram analisadas sob a ótica das súmulas aplicáveis (Súmula 283/STF quanto à limitação de intervenção judicial em atos administrativos, Súmula 7/STJ quanto à insuficiência probatória e Súmula 284/STF quanto à ausência de demonstração de potencial alteração do decisum), não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse integrar ou modificar a decisão.

Parties
Embargante: MANOEL PASCOAL GUIMARAES NETO; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema 1015 STF, Prestação Jurisdicional, Rejeição De Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL PASCOAL GUIMARAES NETO

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF ao caso
  3. 3 Necessidade de prova de "sintoma incapacitante" ou "restrição relevante" nos termos do Tema 1015 - STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou prestação jurisdicional suficiente; as matérias relevantes foram analisadas sob a ótica das súmulas aplicáveis (Súmula 283/STF quanto à limitação de intervenção judicial em atos administrativos, Súmula 7/STJ quanto à insuficiência probatória e Súmula 284/STF quanto à ausência de demonstração de potencial alteração do decisum), não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse integrar ou modificar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.