AREsp 2018510 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou que as alegações da parte eram insuficientes para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido e para afastar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; não houve vício formal de omissão, contradição ou obscuridade, mas tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não se admite na via eleita.
- Parties
- Embargante: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
- 2 se a decisão embargada enfrentou de forma específica as razões apresentadas pela embargante
- 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou que as alegações da parte eram insuficientes para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido e para afastar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; não houve vício formal de omissão, contradição ou obscuridade, mas tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não se admite na via eleita.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment