REsp 2184596 - ACORDAO

REsp 2184596 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme art. 1.022 do CPC/2015 e não incorreu em omissão ou obscuridade; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) nem ao prequestionamento de matéria constitucional pela Corte Superior sem que tal análise ultrapasse sua competência (art. 102, III, CF), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025); Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto
Tributário Processual Civil Omissão Obscuridade Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025); Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme art. 1.022 do CPC/2015 e não incorreu em omissão ou obscuridade; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) nem ao prequestionamento de matéria constitucional pela Corte Superior sem que tal análise ultrapasse sua competência (art. 102, III, CF), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados