AREsp 2425219 - DECISAO

AREsp 2425219 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos integrativos para esclarecer que o custeio determinado na decisão limita-se ao período de 150 dias de internação, conforme pleiteado na petição inicial, e que a reinternação mensal de dois dias para manutenção do peso será custeada pelo plano de saúde até alta médica, a fim de evitar interpretação ampliativa e resguardar a congruência entre pedido e decisão.

Parties
Embargante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para esclarecer que o custeio determinado limita-se a 150 dias de internação e que a reinternação mensal de dois dias será custeada até alta médica.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Ultra Petita, Princípio Da Congruência, Custeio De Tratamento, Limitação Temporal, Reinternação, Dano Moral, Honorários
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Omissão Obscuridade Ultra Petita Princípio Da Congruência Custeio De Tratamento +4 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada deixou obscuro a qual limitação temporal se referia (restrição anterior ou prazo de 150 dias pleiteado na inicial)
  2. 2 Se a determinação de custeio ininterrupto extrapolou o pedido inicial, configurando julgamento ultra petita
  3. 3 Se o custeio determinado implicaria obrigação ilimitada após alta médica

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos integrativos para esclarecer que o custeio determinado na decisão limita-se ao período de 150 dias de internação, conforme pleiteado na petição inicial, e que a reinternação mensal de dois dias para manutenção do peso será custeada pelo plano de saúde até alta médica, a fim de evitar interpretação ampliativa e resguardar a congruência entre pedido e decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para esclarecer que o custeio determinado limita-se a 150 dias de internação e que a reinternação mensal de dois dias será custeada até alta médica.

Orders

  • Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de limitar o custeio do tratamento a 150 dias, conforme pleiteado na exordial. A reinternação mensal de dois dias para manutenção do peso também será custeada pelo plano de saúde até alta médica.
  • Publique-se.