REsp 2157170 - DECISAO

REsp 2157170 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido ao deixar de manifestar-se sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente acerca da incidência do art. 100, §13, da CF e do regramento do Estatuto da OAB), reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC, o que impôs a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre as teses formuladas pela parte embargante.

Parties
Recorrente: JULIANA MIGUEL ZERBINI; Recorrente: FERNANDO PIRES ABRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Cessão De Créditos De Honorários, Inventário, Art. 100, §13, CF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.791 Do CC, Art. 1.793 Do CC §§ 2 E 3
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Das Sucessões Estatuto Da Advocacia (lei Nº 8.906/94) Omissão Embargos De Declaração Cessão De Créditos De Honorários Inventário +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA MIGUEL ZERBINI

Recorrente

FERNANDO PIRES ABRAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do acórdão quanto à incidência do art. 100, §13, da Constituição Federal?
  2. 2 É válida e eficaz a cessão de créditos de honorários advocatícios realizada pelos herdeiros do patrono falecido?
  3. 3 Os créditos de honorários pertencentes ao advogado falecido devem ser remetidos ao processo de inventário ou liberados aos cessionários?

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido ao deixar de manifestar-se sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente acerca da incidência do art. 100, §13, da CF e do regramento do Estatuto da OAB), reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC, o que impôs a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre as teses formuladas pela parte embargante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre as questões suscitadas.