REsp 2205166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, os dispositivos apontados pelo agravante não têm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravado/recorrido: Espólio Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Deficiência De Fundamentação, Astreintes (multa Diária), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Omissão Deficiência De Fundamentação Astreintes (multa Diária) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Reexame De Matéria Fática

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Espólio Agravado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 suficiência normativa dos dispositivos invocados (arts. 515, I e 1.008 do CPC) para infirmar acórdão
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, os dispositivos apontados pelo agravante não têm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil