REsp 1975136 - ACORDAO

REsp 1975136 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, a pretensão de reformar a conclusão quanto à fundamentação da sentença exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravo interno careceu de dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: LOUIZE HONORATO DE FREITAS (em recuperação judicial); Agravante: ALEXANDRE AUGUSTIN (em recuperação judicial); Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão, Ausência De Fundamentação, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Omissão Ausência De Fundamentação Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LOUIZE HONORATO DE FREITAS (em recuperação judicial)

Agravante

ALEXANDRE AUGUSTIN (em recuperação judicial)

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e omissão/ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, a pretensão de reformar a conclusão quanto à fundamentação da sentença exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravo interno careceu de dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial