Rcl 48277 - DECISAO

Rcl 48277 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque não houve decisão definitiva de mérito na Reclamação, pelo que a decisão de fls. 3720-3721 foi tornada sem efeito, sendo determinado o prosseguimento para exame do mérito com vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Omissão, Arquivamento, Mérito
Embargos De Declaração Reclamação Omissão Arquivamento Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão por não análise do mérito da Reclamação
  2. 2 ausência de decisão definitiva de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque não houve decisão definitiva de mérito na Reclamação, pelo que a decisão de fls. 3720-3721 foi tornada sem efeito, sendo determinado o prosseguimento para exame do mérito com vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 3720-3721, e-STJ.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.