REsp 2197322 - DECISAO

REsp 2197322 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc) / Agravo Interno
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Imunidade Tributária, Coisa Julgada, Efeitos Ex Tunc, Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda Da União
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Juízo De Retratação Recurso Especial Imunidade Tributária +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão do tribunal a quo por não se manifestar sobre alegações específicas suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Efeito de sentença declaratória que reconhece imunidade tributária (efeitos ex tunc) sobre importações anteriores e sobre mandado de segurança
  3. 3 Incidência de entendimento jurisprudencial sobre conversão de depósitos judiciais realizados em mandado de segurança em renda da União, salvo existência de nova ação que afaste créditos tributários