REsp 2034597 - DECISAO

REsp 2034597 - DECISAO

O STJ concluiu pela existência de omissão e obscuridade no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente as alegações e dispositivos legais suscitados pela recorrente (federais e distritais) capazes de infirmar o julgado, razão pela qual anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões apontadas, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: CPC CONSTRUÇÕES E PROCESSOS CIENTÍFICOS LTDA; Recorrida: Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Embargos De Declaração, Perícia Judicial, Responsabilidade Por Infraestrutura, Rescisão Contratual, Programa Pró DF, Lei De Loteamentos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Urbanístico/imobiliário Omissão Obscuridade Embargos De Declaração Perícia Judicial +4 more

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Parties

CPC CONSTRUÇÕES E PROCESSOS CIENTÍFICOS LTDA

Recorrente

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto à obrigação da TERRACAP de implantar infraestrutura
  2. 2 aplicabilidade da Lei Federal de Loteamentos (Lei 6.766/79) em face da legislação e normas do PRÓ-DF
  3. 3 necessidade de enfrentamento expresso das teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela existência de omissão e obscuridade no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente as alegações e dispositivos legais suscitados pela recorrente (federais e distritais) capazes de infirmar o julgado, razão pela qual anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões apontadas, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, enfrentando expressamente as questões suscitadas no recurso integrativo e especificadas na decisão do STJ.