REsp 1963342 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscita reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e embargos não servem para rejulgar a causa.

Parties
Embargante: GUSTAVO PANDOLFO; Embargante: OTAVIO PANDOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Cumulação De Verba Ressarcitória Com Sanção Civil, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E De Provas, Indenização Por Danos Materiais E Extrapatrimoniais
Direito Civil Processo Civil Direitos Autorais Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Cumulação De Verba Ressarcitória Com Sanção Civil +3 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PANDOLFO

Embargante

OTAVIO PANDOLFO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à possibilidade de cumulação da verba ressarcitória com a sanção civil
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscita reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e embargos não servem para rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.