AREsp 2975487 - DECISAO

AREsp 2975487 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da questão federal (preclusão pro judicato e aplicação do art. 505 do CPC); diante da negativa de prestação jurisdicional, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise e sane as omissões apontadas.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS S.A. (CSN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos À Instância De Origem (tjrj) Para Saneamento De Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para saneamento da omissão.
Legal Topics
Omissão, Preclusão Pro Judicato, Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade, Penhora, Penhora Online, Execução Por Título Judicial
Processo Civil Execução Omissão Preclusão Pro Judicato Preclusão Consumativa Impenhorabilidade Penhora Penhora Online +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CSN CIMENTOS S.A. (CSN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos À Instância De Origem (tjrj) Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à análise da questão federal relativa à preclusão (art. 505 do CPC)
  2. 2 Legalidade do levantamento de bloqueio/penhora online sobre valores em conta poupança
  3. 3 Possibilidade de reanálise de matéria já decidida em razão de preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da questão federal (preclusão pro judicato e aplicação do art. 505 do CPC); diante da negativa de prestação jurisdicional, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise e sane as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para saneamento da omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as omissões apontadas