AREsp 2396692 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi verificada obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, a matéria já havia sido apreciada e decidida (não cabendo rediscussão por embargos) e não houve demonstração de caráter protelatório que autorizasse a aplicação de multa (art. 1.022 e art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Intuito Protelatório, Multa Por Litigância De Má Fé
Processo Civil Responsabilidade Civil Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Intuito Protelatório Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à excludente de responsabilidade (abandono do tratamento odontológico)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa
  3. 3 prequestionamento ficto e necessidade de indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi verificada obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, a matéria já havia sido apreciada e decidida (não cabendo rediscussão por embargos) e não houve demonstração de caráter protelatório que autorizasse a aplicação de multa (art. 1.022 e art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa por ausência de caráter protelatório.