REsp 1998437 - ACORDAO

REsp 1998437 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; a renúncia de mandatários foi regularmente noticiada e foi determinada a intimação para regularização, tendo a intimação retornado por mudança de endereço não comunicada pela parte (art. 274, par. único); não se demonstra prejuízo e não se decreta nulidade em favor de quem a causou (art. 276); ademais, parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento de questões não eficazmente atacadas.

Parties
Recorrente / Agravante: Cristina Valéria de Albuquerque Gomes Martins; Recorrido: Espólio de Daltro Guimarães Roderjan; Recorrido: Roderjan & Cia LTDA.; Recorrida: Diana Barbosa Roderjan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Omissão, Renúncia De Advogados, Regularização Da Representação Processual, Nulidade Processual, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Dever De Comunicação De Mudança De Endereço (art. 274, Par. Único Cpc), Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Preclusão, Súmulas 7 E 284
Processo Civil Direito Civil Omissão Renúncia De Advogados Regularização Da Representação Processual Nulidade Processual Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Dever De Comunicação De Mudança De Endereço (art. 274, Par. Único Cpc) +3 more

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Parties

Cristina Valéria de Albuquerque Gomes Martins

Recorrente / Agravante

Espólio de Daltro Guimarães Roderjan

Recorrido

Roderjan & Cia LTDA.

Recorrido

Diana Barbosa Roderjan

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 efeitos da renúncia de mandatários e ônus de regularização da representação
  3. 3 incidência dos arts. 274, par. único, e 276 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; a renúncia de mandatários foi regularmente noticiada e foi determinada a intimação para regularização, tendo a intimação retornado por mudança de endereço não comunicada pela parte (art. 274, par. único); não se demonstra prejuízo e não se decreta nulidade em favor de quem a causou (art. 276); ademais, parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento de questões não eficazmente atacadas.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015