REsp 2209381 - DECISAO

REsp 2209381 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, o não conhecimento do recurso especial fundamentou-se na falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido e na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), bem como pelo óbice da Súmula 283/STF; além disso, não era possível aplicar efeitos translativos ao recurso especial que não superou a admissibilidade.

Parties
Embargante: Clesio Jose Pires e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 492 Do Cpc/15, Efeito Translativo, Prequestionamento, Extinção Do Processo, Matéria De Ordem Pública
Direito Civil Processo Civil Omissão Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 492 Do Cpc/15 Efeito Translativo Prequestionamento +2 more

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Parties

Clesio Jose Pires e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 ofensa ao art. 492 do CPC/15 (julgamento extra petita)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, o não conhecimento do recurso especial fundamentou-se na falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido e na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), bem como pelo óbice da Súmula 283/STF; além disso, não era possível aplicar efeitos translativos ao recurso especial que não superou a admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.