AREsp 2903439 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; não houve omissão no acórdão embargado e, portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VALDECI ARAUJO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Prova
Direito Processual Penal Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

VALDECI ARAUJO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo embargante

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; não houve omissão no acórdão embargado e, portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.