AREsp 2886657 - ACORDAO

A falta de exame da matéria de fundo não caracteriza omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties: Embargante: ERALCIO LUIZ SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Omissão, Indulto, Suspensão Do Processo, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração

Direito Processual Penal Omissão Indulto Suspensão Do Processo Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ERALCIO LUIZ SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 Houve omissão por não apreciar requerimentos de aplicação de indulto e de suspensão do processo?
2 A falta de exame da matéria de fundo configura omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica (dialeticidade recursal)?
3 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ e da ausência de dialeticidade recursal.

Ratio Decidendi

A falta de exame da matéria de fundo não caracteriza omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.