REsp 2182378 - ACORDAO

REsp 2182378 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; a oposição dos embargos buscava rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via declaratória; e o STJ não deve manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento.

Parties
Embargante: ALISSON DE ALMEIDA BARBOSA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Omissão Embargos De Declaração Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

ALISSON DE ALMEIDA BARBOSA

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão por não enfrentar argumentos constitucionais apresentados pela embargante
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; a oposição dos embargos buscava rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via declaratória; e o STJ não deve manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados