AREsp 2657362 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão: o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida e a apreciação de matéria constitucional compete ao STF.

Parties
Embargante: RHUAN SILVESTRE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Súmula N. 182/stj, Rediscussão De Matéria, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Omissão Súmula N. 182/stj Rediscussão De Matéria Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

RHUAN SILVESTRE DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise das razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão: o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida e a apreciação de matéria constitucional compete ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração