AREsp 2765170 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal a quo por entender que não houve omissão nem falta de fundamentação; a suposta delação foi caracterizada como termo de declarações espontâneas ratificadas em juízo e a alegada nulidade relativa foi preclusa, não tendo a parte atacado todos os fundamentos autônomos (Súmula 283/STF); e a pretensa desclassificação para estelionato exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIANE FERREIRA; Ré/corré: Sandra Soares; Vítima: Akira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Omissão, Nulidade, Delação Premiada, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Nulidade Delação Premiada Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANE FERREIRA

Agravante

Sandra Soares

Ré/corré

Akira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido?
  2. 2 Houve nulidade da suposta delação premiada?
  3. 3 Deve o crime ser desclassificado de extorsão para estelionato?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal a quo por entender que não houve omissão nem falta de fundamentação; a suposta delação foi caracterizada como termo de declarações espontâneas ratificadas em juízo e a alegada nulidade relativa foi preclusa, não tendo a parte atacado todos os fundamentos autônomos (Súmula 283/STF); e a pretensa desclassificação para estelionato exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.