HC 1005364 - ACORDAO

HC 1005364 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não exibiu omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e não podem ser utilizados para reabrir discussão ou suplantar a via própria (revisão criminal), sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado.

Parties
Embargante: EDSON DE ASSIS MALDONADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Redoiscussão De Matéria Já Julgada, Coisa Julgada, Cabimento Da Revisão Criminal, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei N. 9.099/1995), Reconhecimento Fotográfico
Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Redoiscussão De Matéria Já Julgada Coisa Julgada +3 more

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Parties

EDSON DE ASSIS MALDONADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Pretensa omissão quanto ao oferecimento de suspensão condicional do processo (art. 89 Lei n. 9.099/1995)
  3. 3 Uso indevido dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não exibiu omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e não podem ser utilizados para reabrir discussão ou suplantar a via própria (revisão criminal), sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados