RHC 219923 - DECISAO

RHC 219923 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão; a alteração das premissas fáticas apontadas no acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: ADILSON NAGIB SABBAGH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Documentação De Arma (craf), Absolvição Sumária, Embargos De Declaração
Processual Penal Habeas Corpus Omissão Reexame De Fatos E Provas Documentação De Arma (craf) Absolvição Sumária Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON NAGIB SABBAGH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus
  2. 2 Se a existência de CRAF com data posterior à apreensão afasta a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo
  3. 3 Se é possível, no habeas corpus ou em embargos de declaração, reexaminar fatos e provas para alterar premissas fáticas do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão; a alteração das premissas fáticas apontadas no acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.