AREsp 2739265 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado — o outro agravo regimental da embargante foi analisado e desprovido — e porque é descabida a análise de matéria constitucional pelo STJ; ademais, o agravo regimental não conhecido foi assim declarado por falta de legitimidade por ter sido interposto contra decisão referente a corréu.

Parties
Embargante: ANDREIA FERREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Matéria Constitucional, Legitimidade Recursal, Sustentação Oral Em Agravo Regimental, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Omissão Matéria Constitucional Legitimidade Recursal Sustentação Oral Em Agravo Regimental Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ANDREIA FERREIRA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise de agravo regimental interposto pela embargante
  2. 2 Se cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de matéria constitucional
  3. 3 Se a parte possui legitimidade recursal para interpor agravo regimental contra decisão que analisou agravo em recurso especial de corréu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado — o outro agravo regimental da embargante foi analisado e desprovido — e porque é descabida a análise de matéria constitucional pelo STJ; ademais, o agravo regimental não conhecido foi assim declarado por falta de legitimidade por ter sido interposto contra decisão referente a corréu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.