AREsp 2069413 - ACORDAO

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Verificadas omissões e obscuridades no acórdão do Tribunal de Justiça que não foram supridas pelos embargos de declaração, houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, razão pela qual os autos devem retornar à instância de origem para que essas falhas sejam supridas; por esse motivo, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões e obscuridades
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Embargos De Declaração, Astreintes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Retorno Dos Autos
Processual Civil Direito Civil Omissão Obscuridade Embargos De Declaração Astreintes Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015 por omissões e obscuridades no acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à extensão do cumprimento da obrigação
  3. 3 prequestionamento em relação ao art. 505 do CPC

Ratio Decidendi

Verificadas omissões e obscuridades no acórdão do Tribunal de Justiça que não foram supridas pelos embargos de declaração, houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, razão pela qual os autos devem retornar à instância de origem para que essas falhas sejam supridas; por esse motivo, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões e obscuridades

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial