AREsp 2965291 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e, por análise das razões recursais, verificou-se que o recorrente fez alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015) e não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que configura deficiência de fundamentação e impede a abertura da instância especial conforme, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, não se conhece do recurso especial. Foi determinada, na hipótese de prévia fixação de honorários, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIANO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Incidência Da Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão Incidência Da Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCIANO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica de omissão)
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, por análise das razões recursais, verificou-se que o recorrente fez alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015) e não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que configura deficiência de fundamentação e impede a abertura da instância especial conforme, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, não se conhece do recurso especial. Foi determinada, na hipótese de prévia fixação de honorários, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.