RHC 223792 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica erro material, omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado, e porque o RHC é mera reiteração do pedido já formulado no HC 1.028.940/SP, com mesmas partes, fundamento e objeto, havendo ainda agravo regimental pendente, de modo que os embargos buscaram, na prática, o reexame do mérito.
- Parties
- Embargante: LUIZ FELIPE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Após Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reiteração De Pedido, Liminar, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
LUIZ FELIPE DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 presença de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no decisum
- 3 caráter reiterativo do RHC em relação ao HC 1.028.940/SP
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica erro material, omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado, e porque o RHC é mera reiteração do pedido já formulado no HC 1.028.940/SP, com mesmas partes, fundamento e objeto, havendo ainda agravo regimental pendente, de modo que os embargos buscaram, na prática, o reexame do mérito.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
Full Case Text
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