REsp 2214021 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a insurgência relativa ao Tema n. 905/STJ não indicou violação de lei federal, razão pela qual aplica-se a Súmula 284/STF.
- Parties
- Embargante: Município de Bom Despacho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489, § 1º Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município de Bom Despacho
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão embargado
- 2 aplicabilidade do art. 489, §1º do CPC
- 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a insurgência relativa ao Tema n. 905/STJ não indicou violação de lei federal, razão pela qual aplica-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment