AREsp 3007376 - DECISAO

AREsp 3007376 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não especificaram quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NÊDA ESMÊNIA GONÇALVES DE BARROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf, Enfiteuse, Registro De Imóveis, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Omissão Obscuridade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NÊDA ESMÊNIA GONÇALVES DE BARROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional (omissão/obscuridade)
  2. 2 falta de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC como defeito de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de conhecer de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não especificaram quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.