AREsp 2947114 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou questões centrais, inclusive sobre a prescrição do redirecionamento (ausência de inércia da Fazenda Pública), e os embargos visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida, o que é inadequado para os aclaratórios, incidindo jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ, Tema 444/STJ, Súmula 554/STJ).

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração de DROGARIAS PACHECO S.A. rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição Do Redirecionamento, Inércia Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 554/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Tributária Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição do redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 demonstração de inércia da Fazenda Pública como requisito para prescrição do redirecionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou questões centrais, inclusive sobre a prescrição do redirecionamento (ausência de inércia da Fazenda Pública), e os embargos visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida, o que é inadequado para os aclaratórios, incidindo jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ, Tema 444/STJ, Súmula 554/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração de DROGARIAS PACHECO S.A. rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de DROGARIAS PACHECO S.A.
  • Publique-se.