AREsp 2728974 - DECISAO

AREsp 2728974 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não enfrentar o argumento central de que o agravo ao TRF-4 foi julgado 'prejudicado' sem análise de mérito, o que impede a formação de preclusão sobre a necessidade de prévia liquidação; tal omissão configura violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão impugnado e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão de fls. 202-203 e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Da Decisão, Preclusão, Liquidação De Sentença Coletiva, Tema 1169/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Omissão Fundamentação Da Decisão Preclusão Liquidação De Sentença Coletiva Tema 1169/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, incs. I e II, do CPC
  2. 2 omissão por não enfrentar argumento de que o agravo no TRF-4 foi julgado prejudicado e, portanto, não decidiu o mérito
  3. 3 se a decisão que declara um recurso 'prejudicado' impede a formação de preclusão sobre a matéria de fundo

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não enfrentar o argumento central de que o agravo ao TRF-4 foi julgado 'prejudicado' sem análise de mérito, o que impede a formação de preclusão sobre a necessidade de prévia liquidação; tal omissão configura violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão impugnado e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão de fls. 202-203 e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 202-203, e-STJ, proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, pronunciando-se sobre a alegada ausência de análise de mérito do recurso pelo TRF-4 e os efeitos jurídicos do julgamento que considera o recurso 'prejudicado'.