AREsp 2356931 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; explicou-se que, para afastar a aplicação da Súmula n. 83, seria necessário demonstrar, com precedentes contemporâneos e em moldura fática análoga, a dissociação do acórdão recorrido da jurisprudência do STJ, ônus que o embargante não cumpriu, justificando assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ e caracterizando mero inconformismo incapaz de autorizar os embargos.

Parties
Embargante: MILTON MARTINS RIBEIRO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 83/stf, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Direito Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 83/stf Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MILTON MARTINS RIBEIRO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 83/STF e n. 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e demonstração de precedentes contemporâneos em moldura fática análoga

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; explicou-se que, para afastar a aplicação da Súmula n. 83, seria necessário demonstrar, com precedentes contemporâneos e em moldura fática análoga, a dissociação do acórdão recorrido da jurisprudência do STJ, ônus que o embargante não cumpriu, justificando assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ e caracterizando mero inconformismo incapaz de autorizar os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.