AREsp 2973170 - DECISAO

AREsp 2973170 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento que negou seguimento ao Recurso Especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 7/STJ), de modo que o agravo não foi conhecido e o mérito do Recurso Especial não pôde ser examinado, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: APARECIDA VIEIRA PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único
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Parties

APARECIDA VIEIRA PRUDENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração perante decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se houve impugnação específica e individualizada do fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento que negou seguimento ao Recurso Especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 7/STJ), de modo que o agravo não foi conhecido e o mérito do Recurso Especial não pôde ser examinado, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.