AREsp 2960972 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não ocorreu omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para a pretensão deduzida.

Parties
Embargante: IVOLIM MONTEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Admissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Preclusão Nulidade Por Falta De Fundamentação +2 more

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Parties

IVOLIM MONTEIRO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do regimento interno
  3. 3 Se os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não ocorreu omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se