AREsp 2862281 - ACORDAO

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Havendo embargos de declaração oportunamente opostos sobre a ausência de correlação no cálculo do benefício de suplementação de pensão e o Tribunal de origem não os enfrentando, configurou-se omissão na hipótese do art. 1.022 do CPC; não sendo possível ao STJ reexaminar fatos e provas não prequestionados, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e remeter os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF; Agravado: pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Do STJ (acórdão De Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Agravante

pensionistas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Do STJ (acórdão De Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não enfrentar a ausência de correlação entre o cálculo do benefício de suplementação de pensão e o auxílio cesta-alimentação
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 impedimento do STJ de reexaminar fatos e provas não prequestionados

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração oportunamente opostos sobre a ausência de correlação no cálculo do benefício de suplementação de pensão e o Tribunal de origem não os enfrentando, configurou-se omissão na hipótese do art. 1.022 do CPC; não sendo possível ao STJ reexaminar fatos e provas não prequestionados, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e remeter os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.