AREsp 2941430 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, considerando o ato judicial em exame mero despacho sem conteúdo decisório e não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos, razão pela qual não se aferiu violação ao art. 1.022, II, do CPC; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Omissão, Despacho Judicial, Prova Pericial Contábil, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Omissão Despacho Judicial Prova Pericial Contábil Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à natureza do despacho judicial (decisório ou mero despacho)?
  2. 2 Houve omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil?
  3. 3 Se a rejeição dos embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, considerando o ato judicial em exame mero despacho sem conteúdo decisório e não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos, razão pela qual não se aferiu violação ao art. 1.022, II, do CPC; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.